Selo Oficial Afonso Penna 1906 50 Réis O3

Descrição | Description

Os selos "Oficiais" criados pela Lei nº 813 de 1901, postos em uso em 1906, foram suprimidos em 1-1-1920 (Lei nº3.979 de 31 de dezembro de 1919). Pela circular 46 de 10-08-1907 foi autorizada a venda de tais selos aos colecionadores, portanto, a princípio, só podiam ser fornecidos mediante guias, às reparticições públicas e serviços equiparados. Correspondências Oficiais expedidas pelas autoridades e repartições estaduais e municipais, quando transitavam pelos Correios, ficavam sujeitas às seguintes taxas:
Cartas até 25g ou fração - 100 réis
maços e manuscritos até 50g ou fração - 50 réis
Impressos até 100g ou fração - 20 réis.
Estavam isentas destas taxas as correspond~encias endereçadas às autoridades e repartições federais às quais tinham por objeto o serviço eleitoral, o serviço judiciário, criminal ou ex-ofício, os impressos concernentes de higiene pública e estatística.